A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da ob...
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Ano: 2017
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente em Administração |
Q856906
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece o
princípio da obrigatoriedade da licitação. Logo,
as obras, serviços compras e alienações serão,
via de regra, contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições
a todos os concorrentes. Sobre a licitação
na Administração Pública, nos termos da Lei nº
8.666/1993, é correto afirmar que: