Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigen...

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Q53447

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53447 Direito Penal

Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se

a lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato.

a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal.

a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal.

a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal.

combinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas estabelecidas.

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