A Empresa Transportes do Brasil Ltda. foi cientificada de at...
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Q34406
Direito Processual Civil - CPC 1973
A Empresa Transportes do Brasil Ltda. foi cientificada de ato administrativo que, na concepção de seus administradores, seria ilegal. Inconformada, apresentou administrativamente pedido de reconsideração sem efeito suspensivo, que restou negado. A alternativa proposta por um dos advogados da empresa foi impetrar mandado de segurança. Nesse caso, há prazo de decadência para a impetração do mandado?
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O PRAZO para impetrar a segurança é de 120 dias a contar da data em que o interessado tiver CONHECIMENTO OFICIAL do ATO IMPUGNADO. Não se pode considerar o tempo em que o recurso administrativo conferir efeito suspensivo (STF, Súmula 430).
Lei 12016 Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
STF Súmula nº 430 -
Pedido de Reconsideração na Via Administrativa - Interrupção - Prazo para o Mandado de Segurança
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
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