No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que...

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Q2489715 Direito Administrativo
No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida em que compreende o poder-dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão administrativa, independentemente de provocação do interessado.

A passagem acima faz referência ao princípio da(do):
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