O capítulo IV da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ...

informações ou documentos que, direta ou indiretamente, versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

o disposto na Lei exclui as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, bem como as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por qualquer pessoa física ou jurídica que tenha vínculo com o poder público.

são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.

a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, não poderá ser classificada e, portanto, ter acesso restrito.

os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei, são 30 anos para a documentação ultrassecreta; 20 anos para a secreta; e 5 anos para a reservada.