À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do ST...

GABARITO: LETRA E!

NÃO se admite o emprego do habeas data como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como implicado, porquanto tal propósito não encontra abrigo no que dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei 9.507/1997. STJ. 1ª Seção. HD 282/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/12/2018.

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A - ERRADA. Não cabe condenação em honorários de sucumbência na ação de habeas data, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário por meio daquele remédio constitucional é franqueado nos termos do art. 5º, inc. LXXVII, da CR/88 e obedece, por analogia, ao disposto nas Súmulas n. ºs 105 do STJ e 512 do STF.

B - ERRADA. CABE habeas data para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. STF. Plenário. RE 673707/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/6/2015 (repercussão geral) (Info 790)

C - ERRADA. O cônjuge supérstite tem legitimidade para impetrar habeas data em defesa do interesse do falecido. Isso NÃO retira a natureza personalíssima no HD.

D - ERRADA. NÃO há previsão constitucional ou infraconstitucional do habeas data coletivo. STF. 2ª Turma.HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 (Info 891).

E - GABARITO!

Bons estudos!

GAB: E

a) FALSO Não cabe condenação em honorários de sucumbência na ação de habeas data, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário por meio daquele remédio constitucional é franqueado nos termos do art. 5º, inc. LXXVII, da CR/88 e obedece, por analogia, ao disposto nas Súmulas n. ºs 105 do STJ e 512 do STF

b) FALSOO habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. INFO 790 STF

c) FALSOO cônjuge sobrevivente é parte legítima para propor habeas data (tipo de processo) com o objetivo de obter informações documentais a respeito do falecido, em caso de recusa ou demora do órgão detentor dos registros em conceder os documentos solicitados, inclusive os herdeiros.

d) FALSONão existe HD coletivo. Na verdade, O habeas data é um remédio constitucional, destinado a assegurar que uma pessoa tenha acesso a dados e informações pessoais ou requeira sua retificação.STF. 2ª Turma.HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 (Info 891).

--->>>>>>>>>>>>>>>Apenas para titulo de curiosidade: Excepcionalmente, a jurisprudência relativiza posição majoritária, que defende a natureza jurídica de ação constitucional personalíssima, aceitando a impetração de HD em favor de terceiro, no que tange a causas relativas à transmissão de direitos causa mortis. HD147/DF

• Já caiu: FCC – Defensor Público – 2022 O habeas data coletivo:

R: não tem previsão constitucional e nem na legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento.

e) CORRETO. A jurisprudência desta Corte não admite o emprego do habeas data como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como implicado, porquanto tal propósito não encontra abrigo no que dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei 9.507/1997. 2. Precedentes: HD 232/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 08/03/2012; REsp 904.447/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma.

Quando a questão falar de habeas data a primeira coisa que deve pensar: é um remédio constitucional gratuito, personalíssimo (em alguns casos admite impetração pelo conjuge sobrevivente relativo a informações de falecido- STJ) e não existe HD coletivo !!

LETRA E

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram o entendimento da Corte no sentido de que o Habeas Data (HD) não é o instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos.

BRASIL

Só o papiro liberta!

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE O AUTOR FIGURA COMO IMPLICADO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI N.º 9.507/1997.

1. A jurisprudência desta Corte não admite o emprego do habeas data como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como implicado, porquanto tal propósito não encontra abrigo no que dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei 9.507/1997.