Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, assi...

Alternativa correta: E

Vamos entender por que a alternativa E é a correta e as demais alternativas são incorretas.

Alternativa E: O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

Justificativa: De acordo com a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), os crimes de violação de direito autoral exigem, para sua configuração, a presença de dolo, seja ele direto ou eventual. Isso significa que o agente deve ter a intenção de infringir o direito autoral ou assumir o risco de fazê-lo. Não há previsão legal para a modalidade culposa (quando o agente age com negligência, imprudência ou imperícia) para esses crimes.

Alternativa A: Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.

Justificativa: Esta alternativa está incorreta. A Lei de Direitos Autorais prevê que a ação penal para os crimes de violação de direitos autorais é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode agir independentemente de representação da vítima.

Alternativa B: Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.

Justificativa: Esta alternativa também está incorreta. A lei não exige a identificação dos titulares dos direitos autorais violados para a configuração do crime. A violação dos direitos autorais pode ser constatada independentemente da identificação dos titulares, desde que se comprove a existência do direito autoral e a violação por parte do agente.

Alternativa C: O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado.

Justificativa: Esta afirmativa está incorreta. O crime de violação de direito autoral não é considerado delito permanente em todas as suas formas. A permanência do delito depende do tipo específico de violação. Por exemplo, a distribuição contínua de cópias piratas pode ser considerada um delito permanente, enquanto outras formas de violação podem não ser.

Alternativa D: Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

Justificativa: Esta alternativa está incorreta. A venda de CDs e DVDs piratas é tipificada como crime de violação de direito autoral, conforme previsto na Lei nº 10.695/2003. Os princípios de adequação social e intervenção mínima não afastam a tipicidade dessa conduta, que é expressamente considerada ilegal pela legislação.

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GAB: :E

Quanto as alternativas A e B: ERRADO . A ação penal será pública incondicionada nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 .Súmula 574-STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

C) ERRADO. É permanente nas formas de exposição, ocultação e depósito.

D) ERRADO Súmula 502-STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

E) CORRETA.

--->>>Já caiu na PC-BA: No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores:

Resposta: O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse delito.

Ação Penal nos crimes contra a Propriedade Intelectual (art. 186):

Privada: art. 184, caput;

Incondicionada: §§1º e 2º do art. 184 e nos cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;

Condicionada: §3º do art. 184.

TEMA QUE SE REPETE DA MESMA FORMA.

PC/MA - DELTA 2018

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a propriedade imaterial.

A

A violação de direito autoral qualificada se configura com o dolo genérico.

B

O plágio de obras literárias, científicas ou artísticas é regido por lei própria, não sendo abrangido pelo tipo de violação de direito autoral nas suas formas simples ou qualificadas.

C

A materialidade do crime de violação de direito autoral pode ser provada mediante perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido. (GABARITO)

D

A absolvição do réu no crime de violação de direito autoral é possível com base na teoria da adequação social e no princípio da insignificância.

E

A violação de direitos autorais é crime processado mediante ação pública condicionada à representação, quando cometida na forma simples.

PC/PB - DELTA 2022

Em relação à prova criminal, é correto afirmar que para a comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral, é necessária a perícia de todo o produto apreendido para verificar a exata extensão do dano.  (CERTO)

Gabarito: LETRA E

Outra questão:

(PC-BA/2013) O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime. (C)

Violação de direito autoral: 

→ Crime formal ou de consumação antecipada; comum; 

→ Não admite forma culposa, somente dolosa (dolo direto ou eventual)

Ex: Produzir copias ou replicas (pirateá) infringindo direitos inerentes ao autor da obra.

A coleção da MARVEL em DVD 10 em 1 que custou R$2,50

→ O dolo, como elemento subjetivo, resume-se à consciência e vontade do agente direcionadas à realização da conduta descrita em um tipo penal objetivo.

Fonte: Colegas do QC

GABARITO - E

Pontos relevantes:

 i) Súmula 502-STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas;

ii) Não há modalidade culposa do delito;

iii) Súmula 574 do STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados