Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento ...

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Q419998

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos |

Q419998 Direito Constitucional

Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento administrativo de um servidor público para que este tenha conhecimento de informações existentes a seu respeito nos registros de pessoal mantidos pelo órgão ministerial que aquele dirige, poderá o indivíduo em questão formular sua pretensão, judicialmente, por meio de

habeas data, de competência do Supremo Tribunal Federal.

habeas corpus, de competência do Supremo Tribunal Federal.

mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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