Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime o...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Cuidador Social |
Q1360226
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada pela criança ou pelo
adolescente. O artigo 104 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) define que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos e que, para os efeitos
desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente
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