Os juros remuneratórios

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Q332345

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332345 Direito Civil

são devidos pelo inadimplemento contratual, à taxa de 1% ao mês.

estão limitados a 12% ao ano em todos os casos, podendo-se cobrar em acréscimo somente multa e correção monetária.

não estão limitados a 12% ao ano somente se devidos a instituições financeiras, mas não a administradoras de cartões de crédito, que não podem exigir juros remuneratórios acima desse patamar.

têm igual tratamento, atualmente, para instituições financeiras ou particulares, em ambos os casos sem limitação a 12% ao ano ou qualquer outro patamar e verificando - se caso a caso eventual taxa abusiva.

se devidos a instituições financeiras, ou a administradoras de cartões de crédito, não estão limitados a 12% ao ano, devendo - se examinar caso a caso eventual exigência de taxa abusiva.

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