Nos termos da Constituição Federal de 1988, à União, aos Es...

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Q426012 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre:
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Nossa, aqui a banca foi leviana. Colocou incisos parecidos e cobrou a literalidade da lei: competência concorrente.  Ele não quer saber competência comum. Quem marcou a D, pode perceber isso.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas


OBS: Quando se trata de competências, é pouco frequente o inciso X. Os primeiros incisos são mais recorrentes.

ATENÇÃO É TUDO. 

PRESERVAR AS FLORESTAS, A FAUNA E A FLORA - COMPETÊNCIA COMUM 

 

LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA, PESCA, FAUNA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

 

 

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