Conforme o Código Civil, a produção de efeitos perante terce...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211346 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme o Código Civil, a produção de efeitos perante terceiros de contratos que tenham por objeto a alienação de estabelecimento comercial de sociedade empresária depende

de averbação no registro público de empresas mercantis, publicação na imprensa oficial e consentimento expresso dos credores da sociedade, todos cumulativamente.

de averbação no registro público de empresas mercantis e publicação na imprensa oficial, ambos cumulativamente.

apenas da averbação no registro público de empresas mercantis.

apenas do consentimento expresso dos credores da sociedade.

apenas da publicação na imprensa oficial.

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