No contexto dos poderes da administração, doutrinariamente,...

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Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Analista Contábil e Financeiro |

Q2156841 Direito Administrativo

No contexto dos poderes da administração, doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo. Considerando tais regulamentos, assinale a alternativa correta:

O regulamento autônomo, contém normas "para fiel execução da Lei".

O regulamento executivo pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem.

O regulamento independente não completa nem desenvolve nenhuma Lei prévia.

O regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em Lei.

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