Compete à Câmara Criminal julgar os recursos interpostos con...

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Q294104 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considerando o disposto no Código de Organização e Divisão
Judiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Acre, julgue os itens que se seguem.
Compete à Câmara Criminal julgar os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal do Júri.
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