De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513590
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o poder-dever da administração
de aplicar penalidade prescreve em:
I. Doze meses, quanto aos fatos punidos com repreensão. II. Dois anos, nos casos de infração punível com suspensão ou multa. III. Cinco anos, quanto aos fatos punidos com a pena de perda de delegação.
Está correto o que se afirma em
I. Doze meses, quanto aos fatos punidos com repreensão. II. Dois anos, nos casos de infração punível com suspensão ou multa. III. Cinco anos, quanto aos fatos punidos com a pena de perda de delegação.
Está correto o que se afirma em
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