A participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentár...

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Q292113 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considerando o disposto no Código de Organização e Divisão
Judiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado do Acre, julgue os itens subsecutivos.
A participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é competência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
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Comentários

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????? Quem comentar mande por favor um "direct" aqui para mim.

Abs e obrigado.

Almir

CORRETO

REGIMENTO INTERNO - TJ/AC

Art. 361. Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete: 

I - (...)

III – participar da elaboração das leis orçamentárias;

XLIV - (...)

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