O art. 35 da Lei nº 12.594 de 2012, que institui o Sistema N...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Psicólogo |

Q3231677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 35 da Lei nº 12.594 de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), apresenta que a execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outras coisas, pelo princípio da

máxima intervenção, ampliada ao necessário para a realização dos objetivos da medida e de reeducação.

regularidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se a educação por meio do conhecimento e cumprimento dos deveres.

prioridade a práticas ou medidas que sejam punitivas, e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas e algozes.

proporcionalidade em relação ao impacto do ato na vida comunitária e capacidade de promover mudanças de comportamentos.

brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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