A Lei nº 300/1974 aborda as medidas de polícia administrati...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |
Q2079111
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei nº 300/1974 aborda as medidas de polícia
administrativa a cargo do Município em matéria de
higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e instalações em geral.
Todas as ações ou omissões contrárias às disposições
da Lei são consideradas infrações, sendo passíveis de
multa e apreensão. Nos casos de apreensão, a devolução do material apreendido ocorrerá mediante o
pagamento das multas e débitos junto ao município,
tendo um prazo para retirada material. Caso a retirada
não aconteça, o material apreendido deve ser vendido.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo, em número de dias, para retirada do material apreendido
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo, em número de dias, para retirada do material apreendido