Para resolver o problema de déficit de vagas em creches na ...

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Q902472

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902472 Direito Financeiro

Para resolver o problema de déficit de vagas em creches na cidade, a Prefeitura formalizou convênios com várias entidades do terceiro setor. Para a execução do pactuado, foram repassados recursos financeiros pela Prefeitura e as entidades abrigaram crianças, promovendo ações na área de educação pré-escolar. Ao final do exercício, nenhuma dessas entidades prestou contas dos gastos realizados com os recursos repassados pela Prefeitura. Esse fato pode ser considerado

irregular, uma vez que a Prefeitura não pode repassar valores para entidades do terceiro setor em face do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

irregular, uma vez que deve prestar contas todo aquele que for responsável por dinheiro público.

regular, uma vez que a medida era emergencial em razão do déficit de vagas, não havendo a necessidade de prestação de contas nesse caso.

regular, uma vez que a educação é direito protegido pela Constituição Federal, não havendo a necessidade de prestação de contas nesse caso.

regular, por se tratar de educação pré-escolar, não havendo a necessidade de prestação e contas nesse caso.

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