O auto de constatação de infração ao Código de Normas e Ins...

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Q2079114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O auto de constatação de infração ao Código de Normas e Instalações Municipais deve apresentar algumas informações.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente 4 informações que devem estar presentes no auto de constatação de infração.
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