Foi instaurado inquérito policial para apurar desvio de ...

GABARITO: A

TEORIA DO JUÍZO APARENTE - TEMA IMPORTANTE PARA QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVAS.

Esta Suprema Corte tem endossado, com base na teoria do juízo aparente, a possibilidade de ratificação de atos processuais praticados por juízo aparentemente competente ao tempo de sua prática. STF. 1ª Turma. HC 185755 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 08/06/2021.

• Caso concreto:

Havia desvio de verba envolvendo o SUS, atraindo, portanto, competência e atribuição da Justiça Federal. Todavia, as decisões foram proferidas por Juiz Estadual.

e aí?

E aí que deve ser reconhecida a incompetência do Juiz Estadual. Entretanto, os atos processuais que já foram praticados deverão ser avaliados pelo Juiz competente para decida se valida ou não.

E portanto..

É pacífica a aplicabilidade do juízo aparente para RATIFICAR medidas cautelares no curso do IP quando autorizadas por juízo "aparentemente" competente.

É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.

STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 156.413-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 05/04/2022 (Info 733)

GABARITO - A

A jurisprudência do STJ tem entendido, de maneira ampla, que o desvio de verbas do SUS atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista o dever de fiscalização e supervisão do governo federal.

No caso concreto, as decisões foram proferidas pelo Juízo estadual.

Assim, deve-se reconhecer a incompetência do Juízo estadual. No entanto, os atos processuais devem ser avaliados pelo Juízo competente, para que decida se valida ou não os atos até então praticados.

É pacífica a aplicabilidade da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.

As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente.

STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 156413-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 05/04/2022 (Info 733).

GABARITO LETRA A

É pacífica a aplicabilidade da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente. STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 156413-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 05/04/2022 (Info 733).

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1. Ratificação a posteriori. As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente.

2. Caso concreto: Houve o desvio de verbas do SUS e isso atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista o dever de fiscalização e supervisão do governo federal. No caso concreto, as decisões foram proferidas pelo Juízo estadual. Assim, deve-se reconhecer a incompetência do Juízo estadual. No entanto, os atos processuais devem ser avaliados pelo Juízo competente, para que decida se válida ou não os atos até então praticados.

3.Fundamentos. Economia processual, celeridade e duração razoável do processo.

GABARITO - A

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a teoria do juízo aparente é aplicável para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial, quando autorizadas por magistrado aparentemente competente.

O q diz esta teoria ?

passa se a admitir e aceitar como lícitas as provas produzidas a partir de determinação de autoridade judiciária incompetente. A peculiaridade, para tanto, é que o juízo sob um “erro (escusável) quanto a sua competência”, visto que a contextualização, no momento de produção probatória, indicava que aquela autoridade efetivamente seria a competente para o referido ato.

fonte:  Pedro Coelho – Defensor Público Federal

A jurisprudência do STJ tem entendido, de maneira ampla, que o desvio de verbas do SUS atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista o dever de fiscalização e supervisão do governo federal.

No caso concreto, as decisões foram proferidas pelo Juízo estadual.

Assim, deve-se reconhecer a incompetência do Juízo estadual. No entanto, os atos processuais devem ser avaliados pelo Juízo competente, para que decida se valida ou não os atos até então praticados.

É pacífica a aplicabilidade da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.

As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente.

STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 156413-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 05/04/2022 (Info 733).

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 25/10/2022