Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno...
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Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor |
Q2413715
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, parágrafo único, Lei 12.764/2012 (Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) terá direito a:
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