A questão da tributação ligada à proteção ambiental é cada...

Letra D. 

Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:

VI - propriedade territorial rural;

§ 4º - O imposto previsto no inciso VI do caput

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de for-ma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Regulamentado pela L-011.250-2005)

Resposta: Letra D

TRIBUTÁRIO - AMBIENTAL - PROCESSO CIVIL - ITR - RESERVA LEGAL - PERCENTUAL MAIOR QUE O MÍNIMO LEGAL - ART. 16 DO CÓDIGO FLORESTAL - ATO VOLUNTÁRIO - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUFICIÊNCIA.

[...]

2. O ITR possui função extrafiscal de proteção ao meio ambiente, razão pela qual a legislação pertinente prevê, no art. 10, II, a da Lei 9.393/96, a possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto o percentual relativo à reserva legal, conceituada como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

(STJ; T2; REsp 1.158.999/SC; Min. Eliana Calmon; DJe de 17/08/2010)

A lei que trata do ITR é a LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. 

Tal lei prevê uma progressividade extrafiscal. De modo que no cálculo do ITR é tomada a área tributável, deduzidas áreas sujeitas a preservação ambiental. O VTNt, o valor da terra nua tributável, é obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total (art. 10). 

"Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU."

Beneficiam-se as áreas em que há preservação ambiental. Quanto maior a relação entre área preservada-área total, menos imposto se paga, pois menos a área tributável e mais favorável o grau de utilização da terra. 

Existe assim uma função tributária que vai além da arrecadação, pois se busca no ITR promover VALORES, FINS SOCIAIS, quais sejam preservação ambiental e produtividade. 

• O ITR tem caráter extrafiscal ligado à proteção ambiental manifestado na CF e deduzido da Lei 9.393/1996.
• Lei 9.393/1996: 
• Prevê uma progressividade extrafiscal. 
• No cálculo do ITR é tomada a área tributável, deduzidas áreas sujeitas a preservação ambiental. 
• O VTNt (valor da terra nua tributável) é obtido pela multiplicação do VTN (valor da terra nua) pelo quociente entre a área tributável e a área total. (Art. 10)
• Beneficiam-se as áreas em que há preservação ambiental. 
• Quanto maior a relação entre área preservada e área total, menor é o ITR, pois menor a área tributável e mais favorável o grau de utilização da terra. 
• Função extrafiscal: o ITR tem uma função tributária que vai além da arrecadação, pois busca promover a preservação ambiental e a produtividade como valores, fins sociais. 
• STJ:
• [...] O ITR possui função extrafiscal de proteção ao meio ambiente, razão pela qual a legislação pertinente prevê, no art. 10, II, a da Lei 9.393/96, a possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto o percentual relativo à reserva legal, conceituada como a área no interior de uma propriedade ou posse rural ( excetuada a de preservação permanente), necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. (STJ; T2; REsp 1.158.999/SC; Min. Eliana Calmon; DJe de 17/08/2010).