A Lei das Diretrizes Orçamentárias

deverá fixar as despesas de capital para os quatro exercícios seguintes a que se referir.

deverá ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos pela lei orçamentária anual.

conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.