A avocação de competência pode se dar não somente em c...

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Q1101226
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |
Q1101226 Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
A avocação de competência pode se dar não somente em caráter temporário, mas também em caráter definitivo, hipótese em que consagrará verdadeira transferência de atribuição, do inferior hierarquicamente para o superior.
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A avocação de competências ocorre quando um superior hierárquico toma para si competências de um agente, por óbvio, inferior hierarquicamente. A avocação, assim como a delegação, trata-se de alteração temporária e específica de competência, não é admitido avocação genérica e permanente.
 
Determina o art. 15 da lei 9784/99, “será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior”.
 
Pois bem, fica fácil perceber que a assertiva está incorreta, vez que a avocação sempre terá caráter temporário.
 
Gabarito da questão - ITEM ERRADO

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Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Lei 9784

GAB:ERRADO

Gabarito: Errado

Avocação: em caráter excepcional, atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

ERRADO

Errado

Avocar é chamar para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado. A avocação só é possível em caráter excepcional, por motivos relevantes, devidamente justificados e por tempo determinado. Com efeito, diferentemente da delegação, pressupõe a existência de relação hierárquica. Finalmente, o superior não pode avocar uma competência atribuída por lei como exclusiva de seu subordinado.

☑ GABARITO: ERRADO

DA COMPETÊNCIA

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

⇉ LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

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