De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município ...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |
Q2079132
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Obras e Edificações
do Município de Balneário Camboriú, sendo finalizada
uma construção, para a abertura de um ou mais logradouros, o proprietário do terreno deve requerer a sua
aceitação e o seu reconhecimento junto à prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo que a prefeitura possui para realizar o despacho do requerimento de aceitação, tendo como ponto inicial a data de entrada do requerimento.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo que a prefeitura possui para realizar o despacho do requerimento de aceitação, tendo como ponto inicial a data de entrada do requerimento.