A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais, cabend...
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Q1101232
Direito Administrativo
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A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais, cabendo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer regras específicas, caso queiram.