A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais, cabend...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
No ponto, o art. 22, XXVII, da CRFB/88 confere à União a competência privativa para editar normas gerais acerca deste assunto, o que não exclui, todavia, a competência legislativa dos demais entes federados para estabelecer regras específicas.
A propósito, eis o teor do citado preceito constitucional:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;"
Acerca do tema, Rafael Oliveira assim escreveu:
"Na forma do art. 22, XXVII, da CRFB, compete à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos. É importante frisar que o texto constitucional estabeleceu a competência privativa apenas em relação às normas gerais, razão pela qual é possível concluir que todos os Entes Federados podem legislar sobre normas específicas."
Logo, está correta a assertiva ora em análise.
Gabarito do professor: CERTO
Referências Bibliográficas:
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 374.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A assertiva foi considerada correta, pois conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, compete a União estabelecer Normas Gerais em matéria de licitação (Art. 22, XXVII e art. 37, XXI, da CF/88).
Quanto a questões peculiares e específicas, que a norma geral não preveja, é possível que os Estados, DF e os municípios as regulem, desde que não contrariem as mesmas (Arts. 23 e 30, da CF/88);
A assertiva foi considerada correta, pois conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, compete a União estabelecer Normas Gerais em matéria de licitação (Art. 22, XXVII e art. 37, XXI, da CF/88).
Quanto a questões peculiares e específicas, que a norma geral não preveja, é possível que os Estados, DF e os municípios as regulem, desde que não contrariem as mesmas (Arts. 23 e 30, da CF/88);
8.666
Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.
A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais, cabendo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer regras específicas, caso queiram.
Correto, nos termos do art. 118, da Lei 8666/93.
Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.
Questão vaga, fiquei confuso na hora de marcar.
Por ser competência privativa da união, como os colegas falaram nas outras respostas, marquei errado.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos