Quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbid...

Gabarito: letra B.

Lei 8429/1992

Art. 1º

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.    (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

ADENDO

 Noções gerias de Improbidade Administrativa

i- Conceito: ato doloso praticado pelo agente público, com ou sem a participação de um particular, que se adequa a um dos tipos previstos na LIA, gerando EI, LE ou AP. 

• Ilegalidade - ação contrária ao que prescreve a lei # improbidade = prática ilegal qualificada pela desonestidade, com abuso especial condição jurídica que detém, que gera EI, LE ou AP.

ii- CF →  atos de improbidade importarão PARIS = Perda da função pública; Ação penal cabível; Ressarcimento ao erário; Indisponibilidade dos bens e Suspensão dos direitos políticos.

• CF delegou à legislação ordinária a “forma e a gradação” das sanções constitucionalmente estabelecidas.

iii- Sistemática: tutelará* a probidade estatal, como forma de assegurar o patrimônio público e social, aplicando-se os princípios CF do direito administrativo sancionador.       

• Apenas condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, ressalvados tipos previstos em leis especiais.      

• Dolo =  vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado não bastando a voluntariedade do agente.  

Estava tão fácil que fiquei com medo de errar kkkkkkkkk