Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

Para resolver a questão apresentada, é essencial entender quais são os impostos de competência municipal, conforme delineado pela Constituição Federal de 1988.

Tema Jurídico: A questão aborda a competência tributária dos Municípios, especificamente no que se refere à instituição de impostos.

Legislação Aplicável: O artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é a base para a solução desta questão. Ele estabelece quais são os impostos que os Municípios podem instituir.

Explicação do Tema: Os Municípios possuem competência para instituir alguns impostos, dentre os quais está o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). Este imposto incide sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, desde que seja uma operação onerosa, ou seja, uma que envolva pagamento.

Exemplo Prático: Imagine que você compre uma casa. Essa transação é uma transmissão inter vivos (entre pessoas vivas) e onerosa (pois envolve pagamento). Neste caso, o Município cobra o ITBI, pois é uma transmissão de bens imóveis.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque descreve precisamente a competência dos Municípios em instituir o ITBI, que incide sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis. Esta é a definição conforme o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Refere-se à transmissão causa mortis de bens imóveis, que não é de competência municipal, mas sim estadual. Este imposto é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
• Alternativa B: Menciona a transmissão inter vivos por ato gratuito, o que também é competência estadual, pois se refere a doações, que são objeto do ITCMD.
• Alternativa D: Cita operações de prestação de serviços de transporte intermunicipal, que são tributadas por estados através do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), não sendo de competência municipal.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos termos causa mortis e inter vivos, bem como à distinção entre atos gratuitos e onerosos. Saber a competência tributária de cada ente federativo é essencial para evitar confusões.

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B

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

A resposta correta é a Letra C Mari PLC, POR ATO ONEROSO e não GRATUITO

Chamado carinhosamente de ITBI