Analise as afirmações a seguir e marque com V as verd...

Sobre as falsas:

. CF artigo 5°, §4°, incluído pela Emenda n° 45, de 2004: "§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

. CF - Art. 5º LII – Não será concedida a extradição ao estrangeiro, por crime político ou de opinião.

AFIRMATIVA I

ARTIGO 5

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

AFIRMATIVA II

ARTIGO 5

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

AFIRMATIVA III

ARTIGO 5

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

AFIRMATIVA IV

ARTIGO 5

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

AFIRMATIVA V

ARTIGO 5

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

essa B foi uma sacanagem a regra é emenda constitucional, caso não aprovada, tratados de direitos humanos, será infraconstitucional.

V - V - F - F - V

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Vejamos a análise às proposições da questão:

(VERDADEIRO) As normas que definem os DIREITOS fundamentais POSSUEM aplicação imediata. (art. 5º, §1º, CF) 

Art.5º [...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

(VERDADEIRO) O Brasil SE SUBMETE ao Tribunal Penal Internacional QUANDO MANIFESTADA sua ADESÃO, senão vejamos:

Art. 5º. [...] § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

(FALSO)  É necessária a aprovação, em CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, em dois turnos, por TRÊS QUINTOS DOS VOTOS dos respectivos membros para que o tratado/convenção internacional sobre os direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional. Vejamos o art. 5º, §3º, CF:

Art.5º. [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos.

(FALSO) É POSSÍVEL a extradição de estrangeiros. Em nossa Constituição há previsão expressa de que NÃO pode ser extraditado estrangeiro por crime político ou de opinião, conforme art. 5º, LII:

Art. 5º [...] LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

(VERDADEIRO) Serão indenizados os condenados por ERRO DO JUDICIÁRIO e aquele que ficar preso ALÉM do tempo fixado em sentença. (Art. 5º, LXXV, CF)

Art. 5º. [...] LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Assim, a sequência, de cima para baixo, é: V - V - F - F - V

GABARITO: LETRA “C”