A Constituição Federal da 1988 estabelece diversas limitaçõe...

a propriedade de imóvel pertencente a Partido Político alugado a terceiros.

patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; inclusive em relação a imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público arrendado à pessoa jurídica de direito privado.

entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.