A administração pública concedeu licença a particular pa...

A questão trata da licença que é um ato administrativo e da classificação desse ato administrativo.

Os atos administrativos normativos são aqueles que estabelecem normas gerais para um grupo indeterminado de pessoas na mesma situação. A licença para construir uma escola possui um destinatário identificado, logo, não é um ato normativo.

Os atos administrativos punitivos são aqueles que impõem sanções aos seus destinatários. A licença concede uma autorização para o particular praticar uma atividade, logo, não é um ato punitivo.

Os atos administrativos ordinatórios são aqueles que organizam o funcionamento dos serviços e repartições públicas. São atos ordinatórios as portarias e circulares, por exemplo. A licença não é um ato administrativo ordinatório.

Os atos administrativos enunciativos são aqueles que declaram um fato preexistente, emite uma opinião ou faz um juízo de valor. A licença não é um ato enunciativo ela é um ato que constitui um direito, na situação da questão, o direito para construir uma escola.

Os atos administrativos negociais são aqueles que dependem tanto da manifestação de vontade do cidadão quanto da manifestação de vontade da administração, de modo que a vontade da administração e a do particular coincidem.

A licença é um ato administrativo negocial. O particular pretende realizar uma atividade, nesse caso, construir uma escola, mas depende, para realizar sua pretensão, da concordância ou autorização da administração pública que é dada por meio da licença.

Gabarito do professor: D.

GABARITO: LETRA D!

Ato negocial ocorre quando o particular precisa obter anuência prévia da administração para realizar determinadas atividades do interesse da coletividade ou do administrado.

Espécies de atos negociais:

• a) Permissão;
• b) Autorização;
• c) Licença

GABARITO: D

• Ato administrativo negocial é aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular.

• Exemplos:  licenças, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renúncia...

• VEJA COMO CAI EM PROVA:

Vunesp – Câmara de Valinhos – SP Um exemplo de ato negocial é:

R: Autorização.

Selecon – Analista O tipo de ato negocial em que a administração de uma empresa pública permite ao particular de maneira unilateral, discricionária e precária, o uso de um espaço para expor arte de um artista renomado, de maneira transitória, através de um ato escrito, revogável e sem qualquer ônus para a administração, refere-se ao ato denominado:

R: Autorização.

MPE – AP NÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:

R: Certidão

TRF Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:

R: Aprovação e homologação.

Agente Administrativo – CETREDE Marque a opção que indica um ato administrativo negocial.

R: Homologação

Gabarito Letra D

Existem 5 ESPÉCIES de atos administrativos: 

=> Ordinatórios (ex: instruções, circulares, avisos, portarias, ofícios); 

=> Punitivos (atos que emanam punições aos particulares e servidores);

=> Enunciativos (ex: atestado, certidão, parecer, apostila);

=> Negociais; (ex: licença, autorização, permissão, aprovação, visto,dispensa, renúncia, homologação);

=> Normativos (ex: Decreto, Regulamento, Regimento, Resolução).

Bons Estudos!

"Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória". Provérbios 21:31

Classificação Dos atos administrativos (de forma resumida): 

Normativos (gerais/abstratos/destinatários indeterminados)

• Regulamento - privativo chefe executivo/dirigente da autarquia
• Aviso - conhecimento à comunidade sobre determinada situação
• Instrução normativa - execução de decretos e regulamentos
• Deliberação - decisão de órgãos colegiados (vontade da maioria)
• Resolução - decisão de órgão colegiado sobre matéria específica (ex: res. da ANVISA) 

Ordinatórios (organização da prestação do serviço público)

• Portaria - estipula ordens e determinações internas para indivíduos específicos
• Circular - normas uniformes para TODOS os servidores
• Ordem de Serviço - Ordenação de serviço interno
• Despacho - decisões sobre situações específicas
• Memorando - ato de comunicação interna (mesma estrutura)
• Ofício - ato de comunicação externa (outra estrutura/particular)

Negociais (concessão de direitos pleiteados por particulares)

• Autorização - discricionário/precário/situações transitórias/Interesse particular
• Permissão - discricionário/precário/situações duradouras/ interesse público
• Licença - ato de autorização de polícia/vinculado
• Admissão - usufruto de serviço público em estabelecimento público
• Aprovação - controle de legalidade e de mérito (anterior/posterior)
• Homologação - controle de legalidade (posterior)

Enunciativos (opiniões e conclusões da ADM Pública)

• Atestado - Comprova a existência de situação não previamente documentada
• Certidão - certifica ato já registrado (espelho do registro público)
• Apostila/Averbação - Acrescenta/altera informação em registro público
• Parecer - opinião de órgão consultivo 

Punitivos (aplicação de sanções)

• Multa
• Interdição
• Destruição 
• Demolição 
• Suspensão de função …

Quanto aos atos enunciativos, basta decorar a sequência CAPA

Certidão

Atestado

Parecer

Apostila