Segundo a Constituição Federal, quando uma entidade pública...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3142658
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, quando uma entidade
pública nega o acesso a dados pessoais relevantes, como
histórico médico, o cidadão poderá entrar com uma ação de: