Julgue o item a seguir.A vedação à retroatividade das leis c...

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Q2512521 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

A vedação à retroatividade das leis consolida o princípio fundamental de que normas legais não devem incidir sobre situações preexistentes, preservando a segurança jurídica, fiscal e a integridade das relações sociais, ao impedir a interferência normativa em eventos já consolidados no passado.
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