César, agente de polícia, sem mandado judicial, tent...

Tema Jurídico Abordado: A questão gira em torno do conceito de estado de necessidade, uma excludente de ilicitude prevista no Direito Penal brasileiro.

Legislação Aplicável: O estado de necessidade está previsto no Art. 24 do Código Penal brasileiro, que dispõe sobre a exclusão da ilicitude quando alguém pratica um ato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Explicação do Tema Central: O estado de necessidade é uma situação em que uma pessoa, para proteger um bem jurídico ameaçado por perigo atual, comete um ato que seria normalmente considerado crime. Contudo, para que essa excludente seja aplicável, é necessário que o perigo não tenha sido causado voluntariamente pela pessoa que invoca a defesa e que a ação seja proporcional ao perigo.

Exemplo Prático: Considere que uma pessoa está em um incêndio e quebra a janela de uma casa para escapar. Essa ação pode ser justificada como estado de necessidade, pois o perigo é atual e a pessoa não causou o incêndio.

Justificativa da Alternativa Correta (E - Errado): No caso apresentado, Caio apontou uma arma para César. O estado de necessidade não pode ser alegado porque o uso de uma arma de fogo contra uma pessoa que não está causando perigo atual à vida não atende aos requisitos de proporcionalidade e inevitabilidade do perigo. Além disso, a situação não configurava um perigo iminente à integridade física de Caio que justificasse tal reação.

Explicação da Alternativa Incorreta: A alternativa "C - certo" estaria incorreta por entender que Caio agiu legitimamente em estado de necessidade ao apontar a arma. No entanto, a ação de César, embora ilegal por invadir sem mandado, não representava um perigo iminente à vida de Caio naquele momento que justificasse o uso de uma arma como defesa.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Questões desse tipo frequentemente testam o conhecimento sobre a proporcionalidade e a natureza do perigo no estado de necessidade. Lembre-se de avaliar se o bem jurídico defendido realmente estava em perigo e se a ação realizada era a única forma de evitá-lo.

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Legítima Defesa.

Gabarito: ERRADO

Legítima defesa

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.        

Perigo atual = Estado de necessidade.

Injusta agressão = Legítima defesa.

GABARITO - ERRADO

Cirúrgico>

Há agressão injusta ?

Sim = tentou invadir o domicílio de Caio

atual ou iminente ?

Sim

direito próprio ou alheio;

OK

reação com os meios necessários

Era o que dispunha no momento.

uso moderado dos meios necessários.

Ok.

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Aprofundando...

A conduta de César é enquadrada Hoje pela Nova lei de Abuso de Autoridade =

Lei 13. 869/ 19 , Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

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Bons estudos!

Gabarito: Errado

Caio agiu em legítima defesa, com o meio necessário (arma).

Diferença: Legítima Defesa: Agressão Injusta, atual ou iminente. / Estado de Necessidade: Perigo Atual.

César o ousado kk