Leia as afirmativas a seguir: I. É garantido ao servidor p...

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da administração pública. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Assertiva I: está correta. Conforme art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Assertiva II: está incorreta. O correto seria: ao elaborar o orçamento, busca-se projetar as receitas o mais próximo possível da realidade e, assim, serem fixadas as despesas considerando a relação com essas receitas.

Assertiva III: está correta. Conforme A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, art. 10º, § 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

Portanto, estão corretas as afirmativas I e III, apenas. 

Gabarito do professor: letra d.

Gabarito: D

GABARITO: LETRA D

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

ITEM I - CERTO: CF/88 Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

ITEM III - CERTO: LEI 9.784 Art. 1 § 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

FONTE: CF 1988

 LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

Examinemos as afirmações lançadas pela Banca Examinadora:

I. “É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.

Correta: o art. 37, VI, da CF/88 preconiza que “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.

II. “Ao elaborar o orçamento, busca-se projetar as receitas o mais distante possível da realidade e, assim, serem fixadas as despesas sem relação com essas receitas”.

Incorreta: o orçamento deve ser projetado com base na realidade da receita e com estreita conexão com as despesas a serem fixadas, a fim de garantir solvência financeira.

III. “Entidade pública é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”.

Correta: entidade é “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”, conforme o art. 1º, §2º, II, da Lei 9.784/99.

Ante o exposto, estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

GABARITO: D.