Conforme as determinações do Código Tributário Municipal de ...

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Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083756 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme as determinações do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO é correto afirmar que resta totalmente isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

o imóvel edificado que venha a ser adquirido por empresa de prestação de serviços, comércio ou indústria para a sua instalação no município.

os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas, desde que utilizados exclusivamente como sede da agremiação.

o imóvel único pertencente ao ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial, inclusive sua viúva enquanto permanecer nesse estado, desde que nele resida e outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido.

o imóvel cedido total e gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município, inclusive de suas autarquias.

o imóvel de propriedade de empresa de prestação de serviços, comércio ou indústria que venha a se instalar no Município e que realize obras de construção civil regularmente licenciadas, destinadas ao seu funcionamento.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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