Julgue o item a seguir.Considerados os prazos legais, a sequ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2512527 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Considerados os prazos legais, a sequência de atos para que um convênio de isenção de ICMS entre em vigor é: 1º- publicação de resolução no Diário Oficial da União; 2º publicação dos convênios no Diário Oficial da União e dos decretos de ratificação pelos executivos estaduais; 3º publicação relativa a ratificação no Diário Oficial da União.
Alternativas