Acerca das despesas orçamentárias, a Constituição Federal di...

Aquela velha lei seca:

LETRA A: Art. 76 ADCT. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. 

LETRA B: Art. 169. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:        

• Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;       
• Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 

LETRA C: Diz respeito ao PPA;

LETRA D: Art. 169 tem que ler como um todo. O erro da alternativa é o percentual que será de, pelo menos, 20%.

LETRA E: Nem precisa saber Financeiro para lembrar que, como quase todas as leis, é necessário aprovação das duas casas, já que as leis orçmanetárias são verdadeiras leis (kkkk).

Pegadinha na letra B:

A autorização específica deve vir na LDO, não na LOA.

A banca utilizou o termo "em lei orçamentária", sem especificar qual delas, acredito que por isso a alternativa foi considerada correta.

CF, Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.  

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:             

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;         

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.  

A letra B fala em "prévia autorização em LEI ORÇAMENTÁRIA", o que, a meu ver, induz ao entendimento de que a alternativa se referia à LOA, motivo pelo qual a marquei como incorreta, já que o art. 169, § 1º, inciso II, da CF é expresso ao afirmar que a autorização específica deve constar na LDO...

Enfim, achei uma baita sacanagem da banca... segue o jogo...

Complementando:

D) Existem dois erros na assertiva. Primeiro que o percentual, Art. 169 § 3º inc. I é de 20% e não de 50%. Segundo que o § 4º deste mesmo artigo dispõe que o servidor estável poderá sim perder o cargo: "Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. "

E) Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Resumo das providências do art. 169, §3º, CF na ordem que devem acontecer:

• I - Reduz em 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança
• II - Exonera servidores não estáveis.
• §4º: Se as medidas anteriores não forem suficientes: exoneração de servidor estável (mediante ato normativo motivado). Nesse caso:

- o servidor tem indenização correspondente a 1 mês de remuneração por ano de serviço (§5º)

- o cargo objeto de redução será considerado extinto, não podendo ser criado cargo/emprego/função com atribuições iguais/semelhantes por 4 anos (§6º)