A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejam...

Para resolver a questão sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é fundamental compreender seu papel dentro do ciclo orçamentário brasileiro e como ela se relaciona com outros instrumentos de planejamento, como o Plano Plurianual (PPA). A LOA é responsável por detalhar o orçamento do governo para determinado exercício financeiro, estabelecendo como os recursos serão aplicados em programas, projetos e ações governamentais.

A questão exige a identificação do termo que corretamente é utilizado para descrever a LOA. A resposta correta é a alternativa C - dos meios.

Justificativa da Alternativa Correta:

A expressão "lei dos meios" refere-se à função primordial da LOA, que é autorizar despesas e prever receitas, funcionando como um instrumento que define os meios pelos quais o governo operacionalizará seus programas e políticas públicas no curto prazo. A LOA deve estar alinhada ao PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelecem prioridades e metas governamentais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - do financiamento: Embora a LOA preveja receitas que financiam as despesas, essa alternativa não expressa corretamente seu papel de autorizar despesas, mas apenas uma função parcial.

B - da sustentabilidade: A sustentabilidade não é um termo relacionado diretamente à LOA. Este conceito é mais associado a práticas de gestão sustentável, não à função orçamentária da LOA.

D - das garantias: A LOA não funciona como uma lei das garantias. Ela não garante, mas autoriza a realização de despesas e a arrecadação de receitas.

E - dos recursos: Apesar de a LOA prever a arrecadação e aplicação de recursos, o termo "dos recursos" não é usado para definir sua função principal, que é a de autorizar despesas.

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Gab C

'Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública."

Fonte: Agência Câmara de Notícias