A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento nor...

Gabarito: B

A questão se concentra na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é um dos instrumentos fundamentais na gestão do orçamento público no Brasil. Para resolver a questão, é importante entender as funções e competências da LDO, conforme definidas na Constituição Federal.

A LDO tem como principal função orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo diretrizes, metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte. Vamos analisar cada alternativa para entender por que a opção B é a correta:

A) Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

A LDO realmente estabelece as metas e prioridades da administração pública, conforme previsto na Constituição, para orientar a confecção do orçamento anual. Portanto, essa afirmativa está correta e não é a resposta que buscamos.

B) Descrimina as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento.

Esta é a alternativa incorreta. A discriminação das fontes de financiamento do orçamento de investimento é competência da Lei Orçamentária Anual (LOA), não da LDO. A LDO não entra em detalhes sobre as fontes de financiamento.

C) Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A LDO tem a função de estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos por parte das agências financeiras oficiais de fomento, como o BNDES. Esta alternativa está correta.

D) Dispõe sobre a transparência.

A LDO deve prever os mecanismos de transparência na gestão fiscal, promovendo a clareza e o acesso às informações orçamentárias. Essa alternativa está correta.

E) Dispõe sobre a dívida pública federal.

A LDO também trata de questões relacionadas à dívida pública, estabelecendo parâmetros para sua gestão. Portanto, esta afirmativa está correta.

Em resumo, a opção B é a única incorreta, pois a discriminação das fontes de financiamento é responsabilidade da LOA, e não da LDO.

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Orçamento de Investimentos pertence à LOA (Lei Orçamentária Anual).

Resposta: Letra B.

A LOA é composta por:

Orçamento fiscal;

Orçamento da Seguridade Social; e

Orçamento de investimento.

O verbo descriminar significa deixar de ser crime, isso já basta para deixar a alternativa B errada