Foi noticiado que donos de propriedades vazias ou subutili...

Implica a fixação de alíquotas diferenciadas para imóveis urbanos, considerando sua localização e o tipo de uso do bem, ou seja, para imóveis localizados em áreas mais bem dotadas de infraestrutura e serviços públicos, a alíquota do IPTU é maior.

Aplica-se apenas para hipóteses em que o imóvel descumpre a função social da propriedade, princípio este que está previsto entre os princípios gerais da atividade econômica e é repetido no capítulo que trata da política urbana.

O IPTU progressivo no tempo pode ser exigido antes ou após o Poder Público municipal impor ao proprietário do imóvel urbano a edificação ou o parcelamento compulsórios.

A Constituição Federal prevê que a alíquota do IPTU progressivo no tempo sofrerá a majoração pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Imóveis de valor histórico e ambiental estão entre as isenções constitucionais de pagamento do IPTU progressivo no tempo, tendo em vista o interesse público em questão.