Alícia, analista tributária da Receita Federal, em 21/08/2015,
praticou conduta passível de demissão, mas que não é tipificada
como crime, da qual as autoridades administrativas tomaram
conhecimento em 09/10/2016. O respectivo processo
administrativo disciplinar foi instaurado em 20/07/2017 e, após o
regular processamento, resultou na aplicação da mencionada
penalidade em 31/07/2022.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que a pretensão punitiva em sede disciplinar

Question

Alícia, analista tributária da Receita Federal, em 21/08/2015,
praticou conduta passível de demissão, mas que não é tipificada
como crime, da qual as autoridades administrativas tomaram
conhecimento em 09/10/2016. O respectivo processo
administrativo disciplinar foi instaurado em 20/07/2017 e, após o
regular processamento, resultou na aplicação da mencionada
penalidade em 31/07/2022.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que a pretensão punitiva em sede disciplinar Alternativa A: não está prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à
mencionada hipótese de demissão deve ser contado da data
em que a Administração tomou conhecimento do fato e foi
interrompido com a instauração do processo disciplinar,
voltando a fluir por inteiro, após decorridos cento e quarenta
dias da interrupção, de modo que ainda não havia transcorrido
quando da imposição da penalidade. Ou Alternativa B: está prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à
mencionada hipótese de demissão deve ser contado da prática
da conduta e já havia se consumado quando da imposição da
penalidade administrativa, considerando que não houve
qualquer causa de interrupção. Ou Alternativa C: não está prescrita, pois o prazo de oito anos previsto na lei de
improbidade administrativa, que é aplicável na hipótese de
demissão, deve ser contado da data em que a Administração
tomou conhecimento do fato, de modo que não havia
transcorrido quando da imposição da penalidade
administrativa, independentemente de causa de interrupção. Ou Alternativa D: não está prescrita, pois o prazo de oito anos previsto para os
crimes contra a Administração Pública, que é aplicável na
hipótese de demissão, deve ser contado da data em que a
Administração tomou conhecimento do fato, de modo que
não havia transcorrido quando da imposição da penalidade
administrativa, independentemente de causa de interrupção. Ou Alternativa E: está prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à
mencionada hipótese de demissão deve ser contado da prática
da conduta e foi interrompido com a instauração do processo
disciplinar, após o que voltou a fluir por inteiro, de modo que
já havia se consumado quando da imposição da penalidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] não está prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à
mencionada hipótese de demissão deve ser contado da data
em que a Administração tomou conhecimento do fato e foi
interrompido com a instauração do processo disciplinar,
voltando a fluir por inteiro, após decorridos cento e quarenta
dias da interrupção, de modo que ainda não havia transcorrido
quando da imposição da penalidade. De início, cumpre resolver a questão proposta, analisando se estaria, ou não, prescrita a ação disciplinar. Em seguida, serão examinadas as opções. Vejamos:Tratando-se de infração punível com a demissão, o prazo prescricional da ação disciplinar seria de 5 anos, na forma do art. 142, I, da Lei 8.112/90, in verbis:"Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;"Outrossim, o prazo prescricional é iniciado a partir da data em que a infração se tornou conhecida. Isto tem previsão explícita no art. 142, §1º, do mesmo Estatuto Federal, que ora transcrevo:"Art. 142 (...)§ 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o
fato se tornou conhecido."Ademais, a Súmula 635 do STJ reforça este mesmo entendimento, bem como ainda traça regras a serem observadas no que tange à interrupção do prazo e seu reinício de contagem. Confira-se:"Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento
administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato
de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar –
e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção."Estabelecidas estas premissas, no caso em análise, as autoridades competentes teriam tomado conhecimento da infração em 09/10/2016, sendo que o PAD foi instaurado em 20/07/2017, de maneira que, entre essas datas, obviamente não transcorreram mais de cinco anos.Prosseguindo, com a instauração do PAD, foi interrompida a prescrição, de sorte que teria voltado a correr 140 dias após referida data, o que significa dizer que o reinício do prazo teria se dado em meados de dezembro de 2017.Com isso, tendo a pena de demissão sido aplicada em 31/07/2022, pode-se concluir que não teria havido prescrição, dado que não houve o transcurso de prazo superior a 5 anos entre o reinício da contagem do prazo e imposição da reprimenda disciplinar.Assim sendo, pode-se eliminar, de plano, as opções B e E porquanto sustentaram que teria havido prescrição, o que não é verdade.Quanto à Letra C, está equivocada, ao sustentar a aplicabilidade de um prazo de 8 anos, nos moldes da Lei de Improbidade Administração, sendo que a Lei 8.112/90 estabelece prazo próprio, de apenas 5 anos.De seu turno, a Letra D também está errada, uma vez que não se aplica prazo prescricional atinente a crimes contra a Administração Pública, considerando que o próprio enunciado fixou a premissa de que a infração cometida não seria crime, o que elimina a possibilidade de incidência de prazos prescricionais penais, por força do art. 142, §2º, a contrário senso:"Art. 142 (...)§ 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como
crime."Por fim, apenas a letra A exibe a resposta correta da questão, eis que ajustada a todas as premissas teóricas acima estabelecidas.Gabarito do professor: A

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