Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do auditor prati...

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Q1246652 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do auditor praticar, no exercício da profissão, atos definidos como crime. II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da publicidade. III. À luz das disposições referentes ao Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é permitida a instituição de impostos por parte dos municípios. Marque a alternativa CORRETA:
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Gabarito: Letra D

I - Errado:

O auditor tem que estar estrito à legalidade.

II - Certo:

Tanto a Administração Direta quanto a Indireta devem obedecer ao Princípio da Publicidade.

III - Certo:

Art. 156, CF. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Gabarito letra D

Vamos analisar e reescrever corretamente:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do auditor praticar, no exercício da profissão, não deve práticar atos definidos como crime.

II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da publicidade.

III. À luz das disposições referentes ao Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é permitida a instituição de impostos por parte dos municípios.

Questão exige do candidato conhecimento acerca de múltiplos temas: responsabilidades dos servidores públicos, princípios da Administração Pública e competências tributárias. Examinemos individualmente cada afirmação:

I. “É dever do auditor praticar, no exercício da profissão, atos definidos como crime”.

Incorreta: o auditor deve nortear sua conduta com base no Princípio da Legalidade, não praticando atos definidos como crime.

II. “A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da publicidade”.

Correta: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, conforme o art. 37, da Constituição Federal de 1988.

III. “À luz das disposições referentes ao Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é permitida a instituição de impostos por parte dos municípios”.

Correta: compete aos Municípios instituírem alguns impostos, por expressa determinação do art. 156, da Constituição Federal de 1988.

Ante o exposto, estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

GABARITO: D.

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