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Gabarito: Letra D
I - Errado:
O auditor tem que estar estrito à legalidade.
II - Certo:
Tanto a Administração Direta quanto a Indireta devem obedecer ao Princípio da Publicidade.
III - Certo:
Art. 156, CF. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Gabarito letra D
Vamos analisar e reescrever corretamente:
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do auditor praticar, no exercício da profissão, não deve práticar atos definidos como crime.
II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da publicidade.
III. À luz das disposições referentes ao Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é permitida a instituição de impostos por parte dos municípios.
Questão exige do candidato conhecimento acerca de múltiplos temas: responsabilidades dos servidores públicos, princípios da Administração Pública e competências tributárias. Examinemos individualmente cada afirmação:
I. “É dever do auditor praticar, no exercício da profissão, atos definidos como crime”.
Incorreta: o auditor deve nortear sua conduta com base no Princípio da Legalidade, não praticando atos definidos como crime.
II. “A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da publicidade”.
Correta: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, conforme o art. 37, da Constituição Federal de 1988.
III. “À luz das disposições referentes ao Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é permitida a instituição de impostos por parte dos municípios”.
Correta: compete aos Municípios instituírem alguns impostos, por expressa determinação do art. 156, da Constituição Federal de 1988.
Ante o exposto, estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
GABARITO: D.
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