Julgue o item seguinte.O estado de Roraima, visando garantir...

Vamos analisar essa questão sobre o ICMS e a possibilidade de antecipação do recolhimento do imposto por um estado.

Tema Jurídico: A questão aborda a competência dos estados em relação à cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a possibilidade de antecipar o seu recolhimento.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 155, confere aos estados a competência para instituir o ICMS. No entanto, a antecipação do imposto na entrada da mercadoria, conhecida como 'substituição tributária', deve respeitar normas gerais e não pode ser aplicada indiscriminadamente por cada estado.

Fundamentação da Resposta: A alternativa correta é "E - errado". O estado de Roraima, ou qualquer outro estado, não pode simplesmente criar um sistema de antecipação de ICMS na entrada de mercadorias sem observar a legislação federal e as normas de harmonização interestadual.

Explicação do Tema Central: A questão gira em torno da possibilidade de um estado estabelecer regras próprias para a antecipação do ICMS. É importante entender que, para evitar a chamada 'guerra fiscal', há a necessidade de observância de normas gerais que garantem a uniformidade do sistema tributário nacional.

Exemplo Prático: Imagine um estado que decide cobrar o ICMS antecipadamente sempre que um produto entra em seu território, sem coordenação com os outros estados. Isso poderia causar distorções no mercado, já que outro estado poderia não adotar a mesma prática, criando desigualdades nas operações comerciais.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa é considerada errada porque a antecipação do ICMS, como mencionada na questão, não pode ser instituída de forma unilateral por um estado. Deve haver uma coordenação entre os estados e respeito às normas gerais estabelecidas pelo Senado Federal e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Possíveis Pegadinhas: A questão poderia induzir o candidato a pensar que um estado tem total autonomia para inovar em suas práticas tributárias. É importante lembrar que existe um equilíbrio entre a autonomia estadual e a necessidade de uniformidade no sistema tributário nacional.

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INVASÃO DE COMPETÊNCIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PREFERENCIAL DO INDÉBITO – IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA DISCIPLINA NORMATIVA AO EXECUTIVO.

(...)

A reserva de lei complementar para dispor sobre os elementos fundamentais do ICMS. Necessidade de normas gerais para viabilizar a implantação do mecanismo de antecipação pelos Estados.

O art. 146, III, “a”, da Constituição Federal outorga competência à lei complementar para dispor sobre normais gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos nela discriminados.

No tocante especificamente ao ICMS, o art. 155, §2º, XII, da Constituição Federal diz competir à lei complementar, ainda, dispor sobre contribuintes (alínea “a”), substituição tributária (alínea “b”), regime de compensação do imposto (alínea “c”), fixação do local das operações e prestações, para efeito de cobrança e definição do estabelecimento responsável (alínea “d”), exclusão de produtos e serviços da incidência do imposto na exportação (alínea “e”), manutenção de crédito em casos de remessa para outro Estado e exportação (alínea ”f”), concessão e revogação de incentivos e benefícios fiscais por deliberação dos Estados e do Distrito Federal (alínea “g”), definição de combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência monofásica do tributo (alínea “h”) e apuração da base de cálculo, de modo que o imposto a integre também na importação (alínea “i’)

O exercício da competência tributária dos Estados, relativamente ao ICMS, está condicionado ao disposto em lei complementar, no tocante às matérias que lhe foram constitucionalmente reservadas. Entre elas, a produção de normas gerais sobre fato gerador, base de cálculo e restituição imediata e preferencial do imposto, na hipótese de cobrança antecipada em contemplação de fatos tributáveis futuros.

O sistema de recolhimento antecipado do ICMS, na entrada da mercadoria no território do Estado, fora das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 87/96, quebra a uniformidade do tributo, por interferir com o seu fato gerador e a sua base de cálculo, na contramão da leitura que o Supremo Tribunal Federal tem feito reiteradamente do Texto Constitucional, como seu intérprete maior.

A par disso, a falta de previsão de restituição imediata e preferencial do imposto em todas as situações objeto da antecipação impede a eficácia do sistema, que, em qualquer caso, deve ser instituído por lei estadual (fundada em lei complementar), vedada a delegação do trato da matéria ao Poder Executivo, como se verifica, por exemplo, no Estado de São Paulo.

fonte: https://www.dsa.com.br/destaques/hugo-funaro-antecipacao-do-icms-na-entrada-de-mercadorias/

A lista de produtos sujeita a antecipação é definida pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). O estado não pode incluir um produto nessa sistemática para aumentar a arrecadação.

Lembrando que há hipóteses de antecipação com substituição e sem substituição

Nas hipóteses sem substituição: o próprio contribuinte paga o tributo e tais casos precisam ser regulados por lei em sentido estrito (não pode por decreto, por exemplo)

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Já nas hipóteses COM substituição: nas quais a responsabilidade do pagamento é de terceiro, a mesma precisa ser regulada necessariamente por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL (art. 155, § 2º, XII , b da CF/88).

Reunindo as duas conclusões, o STF fixou a seguinte tese: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. STF. (Repercussão Geral – Tema 456) (Info 1011).

RESUMO: Falou ICMS = sempre lei ESPECIFICA + CONFAZ (se for com substituição= LC/ se for sem substituição= basta lei ordinária)

Questão de 2004 e a galera comentando em 2021 tá louco meu kkkkk