No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o p...
A CF, ao garantir o direito social à alimentação adequada, impõe que o poder público implemente políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
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Gabarito comentado
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Primeiro, temos a ideia do direito social à alimentação, exposta no art. 6º, caput:
"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Pois bem, podemos notar que a norma leva ao Poder Público um dever de agir para que toda a sociedade tenha a oportunidade dos direitos nela elencados. Assim sendo, é certo dizer que a norma impõe ao poder público a implementação de políticas e ações a fim de garantir o direito a alimentação.
GABARITO CERTO.
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Comentários
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Direitos sociais são apenas formalmente fundamentais, sendo materialmente fundamentais apenas no que tange ao seu núcleo essencial (mínimo existencial): posição amplamente aceita pela maior parte da doutrina e jurisprudência.
GARANTIAS: Conforme clássica classificação de Barroso, há 3 espécies de garantias para a efetivação dos direitos sociais: a) sociais; b) políticas; e c) jurídicas.
Abraços
CERTO!
O direito à alimentação foi introduzido como direito social através da EC nº 64/2010, porém tal direito já era assegurado pela lei nº 11.346/2006 a qual, em seu art. 2º, definiu alimentação adequada como como direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na CF/88, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
Resposta:Certo
Norma programática - Direito à alimentação (EC64/2010) - Impõe que o poder público implemente políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
FONTE: amcavalcante / Q.475800
Como exemplo, a ração do Dória
CERTO
A CF, ao garantir o direito social à alimentação adequada, impõe que o poder público implemente políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
Direitos Sociais --> 2° Geração --> Prestação Positiva --> DEVER de agir do Estado.
"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
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