Julgue o item a seguir.Os tributos cuja arrecadação seja des...

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Q2512546 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Os tributos cuja arrecadação seja destinada, em parte ou integralmente, a outras entidades de direito público, serão da competência legislativa daquela entidade à qual foram direcionados os recursos, estabelecendo uma complexa relação de competência normativa e distribuição de receitas no âmbito tributário.
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