Leia as afirmativas a seguir: I. A auditoria não deve ser ...

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Q1246655 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da moralidade. II. A administração pública direta é impedida de seguir os princípios de legalidade e impessoalidade. III. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a aplicação vinculada dos recursos provenientes de empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição. Marque a alternativa CORRETA:
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GAB. A

Art, 148 CF 88

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

GABARITO: A

CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). 

Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

-Tu não pode desistir.

Gabarito letra A

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Leia as afirmativas a seguir:

I. A auditoria deve ser realizada em conformidade com o princípio da moralidade.

II. A administração pública direta não é impedida de seguir os princípios de legalidade e impessoalidade.

III. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não veda a aplicação vinculada dos recursos provenientes de empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição. 

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 I. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da moralidade.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.     

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA

FUNDAÇÕES PÚBLICAS

AUTARQUIAS

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

EMPRESAS PÚBLICAS

A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e do sistema tributário nacional e pede ao candidato que julgue os itens abaixo.

I. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da moralidade. 

Errado. A auditoria deve ser realizada, sim, em conformidade com o princípio da moralidade, eis que este princípio exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

II. A administração pública direta é impedida de seguir os princípios de legalidade e impessoalidade. 

Errado. Exatamente o oposto: a Administração Pública, seja direta, seja indireta, quer da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, é obrigada a assistir aos princípios da legalidade e da impessoalidade, nos termos do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

III. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a aplicação vinculada dos recursos provenientes de empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição.

Errado. Exatamente o oposto: o empréstimo compulsório é vinculado à despesa que fundamentou a sua instituição, nos termos do art. 148, parágrafo único, CF: Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Portanto, nenhum item está correto.

Gabarito: A

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