Segundo a Lei Orgânica do município de Videira SC, ao Municí...

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes fixadas na Legislação Federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;

dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros;

todas as alternativas estão corretas