Com referência a contratos administrativos e licitações, jul...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO
Q1195421 Direito Administrativo
Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue o item abaixo.
Os casos de dispensa de licitação tratados pelo legislador na Lei n.° 8.666/1993 não são taxativos, podendo o rol legal desses casos ser ampliado pelo administrador.
Alternativas

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GABARITO: ERRADO

Dica para lembrar:

Dispensada: é como se a lei dissesse NÃO FAÇA! A lei estabelece as situações em que não haverá licitação - art. 17 (Rol taxativo).

Dispensável: FAÇA SE QUISER! A lei concede ao administrador o julgamento de licitar ou dispensar - art. 24 (Rol taxativo).

Inexigibilidade: Rol exemplificativo

FONTE: Prof. Franklin Andrejanini

Resposta:Errado

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LICITAÇÃO DISPENSÁVEL - TAXATIVO

LICITAÇÃO DISPENSADA - TAXATIVO

LICITAÇÃO INEXIGÍVEL - EXEMPLIFICATIVO

LICITAÇÃO INEXIGÍVEL - EXEMPLIFICATIVO

LICITAÇÃO DISPENSADA - TAXATIVO

Resumo:

1) Licitação dispensada (Art. 17) = Rol taxativo alienação de bens + não pode  haver a licitação (ato vinculado). 

2) Licitação dispensável (Art. 24) = Rol taxativo + aquisição de bens e contratação de serviços + pode haver ou não a licitação (ato discricionário). 

3) Licitação inexigivel (Art. 25) = Rol exemplificativo + inviabilidade de competição + não há como realizar a licitação.

15 letras

INEXIGIBILIDADE

EXEMPLIFICATIVO

08 letras 

DISPENSA

TAXATIVO

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